REsp 2123439 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 139, IV, do CPC/2015, pois a controvérsia devolvida ao tribunal local restringiu-se à interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015; localmente foi decidido que, por a executada auferir renda mensal inferior a três salários mínimos (R$...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Meios Atípicos De Execução, Mitigação Relativização Flexibilização, Mínimo Existencial, Prequestionamento, Honorários Recursais
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Penhorabilidade de verbas salariais à luz do art. 833, IV, do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da técnica de mitigação-relativização-flexibilização
- 3 Prequestionamento quanto ao art. 139, IV, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao artigo 139, IV, do CPC/2015, pois a controvérsia devolvida ao tribunal local restringiu-se à interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015; localmente foi decidido que, por a executada auferir renda mensal inferior a três salários mínimos (R$ 2.552,07), há impenhorabilidade, mas o STJ não conheceu do especial sobre a matéria não prequestionada.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Não arbitrados honorários recursais
Full Case Text
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