AREsp 2476016 - DECISAO

AREsp 2476016 - DECISAO

A questão foi afetada à Corte Especial do STJ como Tema 1.230, de modo que a admissão do recurso representativo impõe o sobrestamento dos processos afetados; determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Ademais, reconheceu-se a orientação de que a penhora de percentual de salários pode ser admitida em caso concreto, desde que assegurada quantia suficiente para a subsistência e comprovada a compatibilidade pela parte credora.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; sobrestamento dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.230).
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema E Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Penhora De Salários Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Recursos Repetitivos Afetação De Tema E Sobrestamento

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
  2. 2 ônus do credor para demonstrar compatibilidade econômico-financeira do devedor quando se admite penhora sobre percentual dos salários
  3. 3 efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento dos processos afetados

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Corte Especial do STJ como Tema 1.230, de modo que a admissão do recurso representativo impõe o sobrestamento dos processos afetados; determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Ademais, reconheceu-se a orientação de que a penhora de percentual de salários pode ser admitida em caso concreto, desde que assegurada quantia suficiente para a subsistência e comprovada a compatibilidade pela parte credora.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; sobrestamento dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.230).

Orders

  • Devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015