AREsp 2780735 - DECISAO

AREsp 2780735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem constatou que o valor bloqueado era equivalente ao rendimento líquido da executada (R$ 2.524,58) e sua manutenção comprometeria a subsistência digna da devedora.

Parties
Agravante/recorrente: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A; Agravada/recorrida: agravada/executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), SISBAJUD, Mínimo Existencial, Gradação De Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) SISBAJUD Mínimo Existencial Gradação De Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc) Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A

Agravante/recorrente

agravada/executada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores salariais bloqueados via SISBAJUD
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, § 2º do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem constatou que o valor bloqueado era equivalente ao rendimento líquido da executada (R$ 2.524,58) e sua manutenção comprometeria a subsistência digna da devedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se