AREsp 2733856 - ACORDAO

AREsp 2733856 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da idoneidade da penhora de 10% sobre a remuneração líquida seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAIDI BATISTA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salários Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAIDI BATISTA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da penhora de 10% sobre a remuneração líquida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao artigo 833, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da idoneidade da penhora de 10% sobre a remuneração líquida seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.