REsp 2193907 - ACORDAO

REsp 2193907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a penhora afetaria a dignidade e subsistência do devedor; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo suficiente a invocação de precedentes que autorizam, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais
  3. 3 Vedação ao reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a penhora afetaria a dignidade e subsistência do devedor; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo suficiente a invocação de precedentes que autorizam, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.