AREsp 2661412 - DECISAO

AREsp 2661412 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que considerou preclusão consumativa em razão de decisão anterior, verificou que a penhora comprometeria o sustento da família do agravado e não identificou abuso do devedor — demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S/A; Agravado: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Abuso Do Devedor, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Decisão Anterior Da 25ª Câmara De Direito Privado
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Abuso Do Devedor Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA S/A

Agravante

Francisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% dos proventos mensais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 preclusão consumativa em face de acórdão anterior da 25ª Câmara

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que considerou preclusão consumativa em razão de decisão anterior, verificou que a penhora comprometeria o sustento da família do agravado e não identificou abuso do devedor — demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.