AREsp 2641326 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência da excepcionalidade necessária para relativizar a impenhorabilidade salarial diante de diligências em andamento para localização de bens, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente tais fundamentos, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e enquadrado nas Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (MÚTUA); Recorrido: FLÁVIO GRANDE RAMALHO (FLÁVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salários Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (MÚTUA)

Recorrente

FLÁVIO GRANDE RAMALHO (FLÁVIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Violação do art. 833, IV, do CPC pela não admissão de penhora parcial de salários
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial que justifique reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência da excepcionalidade necessária para relativizar a impenhorabilidade salarial diante de diligências em andamento para localização de bens, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente tais fundamentos, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e enquadrado nas Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC por se tratar de desdobramento de agravo de instrumento no tribunal estadual