AREsp 2658052 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a impossibilidade de penhora de parte do salário em razão de diligências pendentes, e a sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salários Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

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Parties

NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de penhora de parte do salário do executado
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a impossibilidade de penhora de parte do salário em razão de diligências pendentes, e a sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.