AREsp 2911799 - DECISAO

AREsp 2911799 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não trouxe elementos novos nem se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora salarial preservaria a dignidade e o mínimo existencial, questão que demandaria reexame de prova vedado por Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 835 do CPC, implicando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicou-se a Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salários Impenhorabilidade De Verbas Salariais Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de percentual do salário
  2. 2 ônus de demonstrar que a penhora preservará a dignidade e o mínimo existencial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não trouxe elementos novos nem se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora salarial preservaria a dignidade e o mínimo existencial, questão que demandaria reexame de prova vedado por Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 835 do CPC, implicando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicou-se a Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.