AREsp 2927735 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a alteração do acórdão recorrido para afastar ou reduzir a penhora fixada em 10% demandaria reexame de questões fáticas e probatórias (como a comprovação do pagamento das pensões alimentícias), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a penhora de 10% respeita a menor onerosidade e a dignidade do devedor nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade Mitigada, Dignidade Da Pessoa Humana, Menor Onerosidade Da Execução, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Comprovação De Pagamento De Pensões Alimentícias
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salários Impenhorabilidade Mitigada Dignidade Da Pessoa Humana Menor Onerosidade Da Execução Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de penhora de parte da remuneração do devedor (percentual e limites)
  3. 3 Obrigação de comprovação de pagamentos de pensão alimentícia quando não descontados em folha

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a alteração do acórdão recorrido para afastar ou reduzir a penhora fixada em 10% demandaria reexame de questões fáticas e probatórias (como a comprovação do pagamento das pensões alimentícias), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a penhora de 10% respeita a menor onerosidade e a dignidade do devedor nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.