REsp 2214349 - DECISAO

REsp 2214349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pela Corte de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SICOOB CRESSEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Títulos De Crédito Penhora De Salários Impenhorabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SICOOB CRESSEM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REGIAO METROPOLITANA DO VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela da remuneração salarial
  2. 2 aplicação do art. 833, § 2º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pela Corte de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.