EREsp 1895844 - DECISAO

EREsp 1895844 - DECISAO

Indefere-se a tutela antecipada porque não ficou demonstrada a superveniência do fato alegado (os documentos relativos à enfermidade do neto são anteriores à interposição do recurso especial) e, na análise precária, o acórdão recorrido não se mostra manifestamente ilegal, tendo fundamentado a penhora de 10% em elementos que indicam disponibilidade financeira da executada e a necessidade de satisfação do crédito; assim, ausente a probabilidade do direito, indefere-se o pedido.

Parties
Requerente: ZULMIRA PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada De Urgência
Outcome
Pedido de antecipação de tutela indeferido.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Tutela De Urgência, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Tutela De Urgência Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

ZULMIRA PEREIRA BARBOSA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada De Urgência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual sobre salários
  2. 2 superveniência de fato que justifique a tutela antecipada
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada porque não ficou demonstrada a superveniência do fato alegado (os documentos relativos à enfermidade do neto são anteriores à interposição do recurso especial) e, na análise precária, o acórdão recorrido não se mostra manifestamente ilegal, tendo fundamentado a penhora de 10% em elementos que indicam disponibilidade financeira da executada e a necessidade de satisfação do crédito; assim, ausente a probabilidade do direito, indefere-se o pedido.

Court Disposition

Pedido de antecipação de tutela indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação de tutela.
  • Publique-se. Intimem-se.