REsp 1889890 - DECISAO

REsp 1889890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, considerando que a recorrente não impugnou fundamentação relevante do acórdão do TJDFT (devedor já com constrição de rendimentos pela Justiça do Trabalho e inércia da credora quanto à penhora do bem oferecido), e havendo consonância com a jurisprudência do STJ sobre...

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Parties
Recorrente: ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA; Recorrido: LUIS CLÁUDIO FERNANDES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Medida Atípica, Retenção De Passaporte, Preclusão, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Salários Impenhorabilidade Medida Atípica Retenção De Passaporte Preclusão Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ANNA PRISCILLA DI VASCONCELOS CORREIA

Recorrente

LUIS CLÁUDIO FERNANDES MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de vencimentos/salário
  2. 2 manutenção ou revogação da retenção de passaporte como medida atípica
  3. 3 efeito da inércia da credora e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, considerando que a recorrente não impugnou fundamentação relevante do acórdão do TJDFT (devedor já com constrição de rendimentos pela Justiça do Trabalho e inércia da credora quanto à penhora do bem oferecido), e havendo consonância com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de subsídios, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.