AREsp 1787040 - DECISAO

AREsp 1787040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, haja vista que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, não se analisaram as questões de mérito relativas à impenhorabilidade.

Parties
Agravante: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Penhora De Salários Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração do salário da devedora
  2. 2 Aplicação do artigo 833, inciso IV, do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, haja vista que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, não se analisaram as questões de mérito relativas à impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.