AREsp 1327895 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente foi intimada para regularizar sua representação processual após renúncia ao mandato e deixou transcorrer o prazo assinalado in albis, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, observada a presunção de validade das...

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Parties
Recorrente: MICHELE APARECIDA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Renúncia Ao Mandato, Regularização De Representação, Intimação
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Renúncia Ao Mandato Regularização De Representação Intimação

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Parties

MICHELE APARECIDA GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 presunção de validade das intimações quando não comunicada mudança de endereço
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente foi intimada para regularizar sua representação processual após renúncia ao mandato e deixou transcorrer o prazo assinalado in albis, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, observada a presunção de validade das intimações prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.