REsp 1908873 - DECISAO

REsp 1908873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, a penhora de percentual da remuneração desde que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, não havendo contrariedade aos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: RUBENS PUPO BANDEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reclamação Cível
Processual Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Reclamação Cível

Case Brief

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Parties

RUBENS PUPO BANDEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora parcial da aposentadoria/remuneração para satisfação de crédito não alimentício
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1582475/MG; REsp 1.184.765/PA)
  3. 3 interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 e do §2º do art. 833

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, a penhora de percentual da remuneração desde que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família, não havendo contrariedade aos dispositivos invocados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.