REsp 1913401 - DECISAO

REsp 1913401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 373, II do CPC, não se demonstraram nas instâncias ordinárias fatos que permitissem relativizar a impenhorabilidade dos rendimentos da recorrida, e aplicam-se as regras do art. 833 do CPC/2015 e a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria
  2. 2 exceções previstas no art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 373, II do CPC, não se demonstraram nas instâncias ordinárias fatos que permitissem relativizar a impenhorabilidade dos rendimentos da recorrida, e aplicam-se as regras do art. 833 do CPC/2015 e a vedação à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.