REsp 1713041 - DECISAO

REsp 1713041 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de salários, não demonstrou elementos excepcionais que autorizassem a mitigação dessa impenhorabilidade e não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados pela recorrente (ausência de prequestionamento), além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Recorrido: Denisio de Jesus Pimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Salários, Consignação Em Folha De Pagamento, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Penhora De Salários Consignação Em Folha De Pagamento Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Recorrente

Denisio de Jesus Pimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desconto em folha como forma de execução de crédito privado
  2. 2 aplicação da impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, CPC/1973; art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 requisitos para relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de salários, não demonstrou elementos excepcionais que autorizassem a mitigação dessa impenhorabilidade e não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados pela recorrente (ausência de prequestionamento), além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.