AREsp 1795023 - DECISAO

AREsp 1795023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada no STJ de que a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser mitigada para preservar a efetividade da execução, desde que seja preservado percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor (no caso, percentualmente fixado em 30%), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO ARDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Execução De Sentença
Direito Civil Processual Civil Penhora De Salários Impenhorabilidade Mínimo Existencial Execução De Sentença

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Parties

JOÃO ANTONIO ARDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre valores recebidos a título de salário
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 fixação de percentual (30%) como limite da penhora que não atinge a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada no STJ de que a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 pode ser mitigada para preservar a efetividade da execução, desde que seja preservado percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor (no caso, percentualmente fixado em 30%), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majoro os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.