AREsp 1734010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que, pelos elementos constantes dos autos (inclusive o valor percebido de R$ 3.885,92 em 2017), não seria possível excepcionar a impenhorabilidade sem afetar a dignidade e a subsistência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Tal Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Penhora De Salários Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que, pelos elementos constantes dos autos (inclusive o valor percebido de R$ 3.885,92 em 2017), não seria possível excepcionar a impenhorabilidade sem afetar a dignidade e a subsistência da agravada; a revisão desse entendimento exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), e o recurso especial também padecia de vício por não indicar o permissivo constitucional e não comprovar o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial