AREsp 1943472 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROBERTO RAIMUNDO DEXHEIMER contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Penhora de 30% dos ganhos líquidos do executado - Arguição de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC e na Constituição Federal ao garantir os salários e a dignidade da pessoa humana - Relativização - Impenhorabilidade do que é necessário à subsistência digna - Totalidade dos salários que não se destina exclusivamente à subsistência, mas ao custeio de comodidades e confortos - Parâmetro de 30% dos ganhos líquidos com base na Lei n. 10.820/03 - Penhora mantida - Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 833, IV, § 2º, do CPC, relativo à impenhorabilidade de percentual do salário percebido pela parte ora agravante, trazendo os seguintes argumentos: O salário do trabalhador é que lhe assegura uma existência digna. Isto é, assegura direitos sociais mínimos como educação, saúde, alimentação, transporte, moradia, lazer e segurança. A preservação desse mínimo existencial exige que o Estado proteja o salário do trabalhador, porque, segundo Lopes da Costa, "a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana". .. Assim, determinar a penhora mensal de 30% do salário do executado afronta o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. E também viola o mínimo existencial do executado e, por consequência, a dignidade humana que é fundamento da nossa República. (fls. 43-44). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação do supracitado dispositivo legal, indicando como paradigma aresto desta Corte. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: O art. 833 do novo CPC, embora sem o advérbio absolutamente empregado no art. 649 do CPC revogado, cuida do "beneficium competentiae", ou seja, da impenhorabilidade que, por questões de ordem política, é entendida como forma de garantir a subsistência digna do devedor. .. Se é consabido que o juiz não tem liberdades com a lei, também é consabido que pode interpretar a lei e amoldá-la à finalidade da "ratio legis", cabendo isso no caso em concreto ao excepcionar da impenhorabilidade a proporção de 30% que não traz ao recorrente risco à subsistência digna. O direito não colima proteger o pródigo, o devedor contumaz, e fazê-lo tripudiar sobre os seus credores. .. Em sendo assim, a constrição sobre 30% dos salários do devedor não o reduz a uma condição indigna que devaste os meios de subsistência. O percentual, aliás, serve de parâmetro à Lei n. 10.820/03, que dispõe sobre consignações de prestações em folha de pagamento de salários. O mesmo percentual é previsto no Decreto Estadual n. 60.435/14 que regulamenta essas consignações em folha de vencimentos e proventos de funcionários, servidores ou pensionistas estaduais. Esse, percentual tem sido usado no arbitramento de pensões alimentícias. É razoável que a penhora incida sobre uma fração dos ativos do devedor contumaz, pois não é a totalidade destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações com comodidades e confortos seus e de seus dependentes que nada têm com necessidades básicas. .. Enquanto não for ministrada prova cabal de que a constrição põe em risco a subsistência e a dignidade do executado, ela é cabível (fls. 26-29, grifos meus). Logo, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Destarte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.906.957/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/3/2021.) Ressalta-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Logo: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Em consonância: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.