REsp 2083788 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a alteração dos fundamentos do acórdão impugnado e a valoração sobre o caráter alimentar do fundo de previdência privada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora de saldo de previdência privada na ausência de prova de que o valor se destina à subsistência do participante e de sua família.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De Saldo De Previdência Privada, Impenhorabilidade, Natureza Alimentar, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora sobre saldo de previdência privada
- 2 Caracterização da natureza alimentar do fundo de previdência privada
- 3 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a alteração dos fundamentos do acórdão impugnado e a valoração sobre o caráter alimentar do fundo de previdência privada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora de saldo de previdência privada na ausência de prova de que o valor se destina à subsistência do participante e de sua família.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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