AREsp 1800120 - DECISAO

AREsp 1800120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora sobre a sede da empresa com base no §1º do art. 11 da Lei 6.830/1980, no CPC e na Súmula 451/STJ, além de constatar ausência de prova da impenhorabilidade; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Sede De Estabelecimento, Impenhorabilidade, Súmula 451/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Sede De Estabelecimento Impenhorabilidade Súmula 451/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre o imóvel sede da empresa
  2. 2 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se seria necessária a reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora sobre a sede da empresa com base no §1º do art. 11 da Lei 6.830/1980, no CPC e na Súmula 451/STJ, além de constatar ausência de prova da impenhorabilidade; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial