AREsp 1753343 - DECISAO

AREsp 1753343 - DECISAO

O agravo não pode conhecer quanto à impenhorabilidade da sede do estabelecimento, por ter sido o recurso especial inadmitido na origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.114.767/RS), nos termos dos arts. 1.030,I,b e 1.042 do NCPC, configurando erro grosseiro sua admissão; quanto à...

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Parties
Autor/exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/recorrente: LELE E NANI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Executado/recorrente: JOÃO AILTON TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Parcial)
Outcome
Conheço em parte do agravo; nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Sede De Estabelecimento Comercial, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Multas Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 451/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora De Sede De Estabelecimento Comercial Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Multas Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 451/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/exequente

LELE E NANI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Executado/recorrente

JOÃO AILTON TEIXEIRA

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora da sede de estabelecimento comercial diante da Súmula 451/STJ e existência de outros bens penhoráveis
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem aplica entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b e art. 1.042 do NCPC)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo não pode conhecer quanto à impenhorabilidade da sede do estabelecimento, por ter sido o recurso especial inadmitido na origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.114.767/RS), nos termos dos arts. 1.030,I,b e 1.042 do NCPC, configurando erro grosseiro sua admissão; quanto à multa dos embargos de declaração, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do agravo; nessa extensão, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.