AREsp 2543174 - DECISAO

AREsp 2543174 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com apoio em documentos (nota fiscal e GTA) e na situação fática (semoventes no estabelecimento do frigorífico prontos para abate), que a tradição já havia se operado e que se tratava de operação de compra e venda; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON JOÃO ZANCANARO; Agravado/parte Contrária: Boisul Carnes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Semoventes, Contrato De Compra E Venda, Tradição (momento Da Tradição), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Penhora De Semoventes Contrato De Compra E Venda Tradição (momento Da Tradição) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON JOÃO ZANCANARO

Agravante/recorrente

Boisul Carnes Ltda.

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento da perfectibilização do contrato de compra e venda (tradição)
  2. 2 reconhecimento da propriedade dos semoventes penhorados
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com apoio em documentos (nota fiscal e GTA) e na situação fática (semoventes no estabelecimento do frigorífico prontos para abate), que a tradição já havia se operado e que se tratava de operação de compra e venda; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.