AREsp 1757985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 275): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SEMOVENTES - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DOS ANIMAIS E NOMEAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 840, II, do CPC, os semoventes são preferencialmente depositados perante depositário judicial, sendo que, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, somente poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. A preferência de depósito dos semoventes penhorados perante depositário judicial ou perante o exequente, e não sua manutenção com o devedor, decorre de expressa previsão legal, de maneira que não há qualquer irregularidade na nomeação do credor como depositário dos bens, com a consequente remoção dos animais. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os agravantes apontam violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 805, 840, inciso II, § 2º, e art. 1.022, incisos I e II,do Código de Processo Civil. Sustentam, em suma, que o acórdão recorrido é omisso e obscuro, pois não foram apreciadas diversas questões suscitadas pelos agravantes, inclusive a prova técnica apresentada, que demonstramnão ser o caso de remoção dos animais objeto de penhora. Isso porque, além de a remoção ser altamente prejudicial às reses, são muitos os óbices à exigibilidade do título executivo,devendo o juiz realizara execução pelo modo menos oneroso para os executados, a evidenciarque a nomeação da parte exequente como depositária dos semoventes é desarrazoada e desnecessária. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Anoto, preliminarmente, que a controvérsia foi decidida de modo suficiente, pois o Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e explícita sobre a causa, razão pela qual o julgado não merece reparo algum. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. .. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). Quanto ao mais, verifico que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, conforme se depreende da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 278-279): O recurso merece provimento. A preferência de depósito dos semoventes penhorados perante depositário judicial ou perante o exequente, e não a sua manutenção com o devedor, decorre de expressa previsão legal. Deveras, nos termos do artigo 840, II, do CPC os semoventes são preferencialmente depositados perante depositário judicial, sendo que, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, somente poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Confira-se: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1ºNo caso do inciso II do caput, se não houver depositáriojudicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2ºOs bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Assim, da interpretação do regramento atinente à espécie, extrai-se a conclusão de que a manutenção dos semoventes em poder do executado só poderá ocorrer em situações excepcionais, de difícil remoção, ou quando concordar o exequente, não se encaixando o caso em nenhuma dessas hipóteses. No caso, os agravados não apontaram os riscos ou dificuldade concreta de remoção dos semoventes, limitando-se a afirmar que a medida pleiteia ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor e também que a dívida cobrada não é líquida, vez que pendente discussão a respeito de seu cabimento e valor nos Embargos à Execução apresentados por eles. Entretanto, se a remoção dos semoventes, como alegam os agravados, é ofensivo ao princípio da menor onerosidade para o devedor, que compareçam então aos autos e efetuem o pagamento, já que não negam ter patrimônio suficiente para isso. Ou, então, que pleiteiem a substituição da penhora por outro bem imóvel de valor efetivo, com aptidão para levar a execução ao seu final, com o pagamento integral do valor devido. E, finalmente, a parte agravante, como depositária dos bens, passa a responder por eventuais perdas e danos que vier causar aos animais penhorados e que ficarão sob sua guarda, sendo que, se tal ocorrer, existe inclusive a possibilidade de compensação desses supostos prejuízos com o próprio valor que está sendo objeto da execução. O que não se pode admitir, em todo caso, é que os devedores usem de expedientes e subterfúgios para deixarem de pagar o que devem, em seu todo, de tal forma que eventuais riscos que alegam que poderiam sofrer - incertos, diga-se de passagem - poderiam ser eliminados se simplesmente efetuasse integralmente o pagamento do valor devido. .. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S para o fim de determinar a remoção dos semoventes penhorados, depositando-os nas mãos da exequente-agravante, lavrando- se auto e termo circunstanciado. A desconstituição de tais premissas, portanto, a fim de modificar o acórdão recorrido, tal como pretendido pelos recorrentes, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Exemplificativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 868.328/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais. Intimem-se.