REsp 1914215 - DECISAO

REsp 1914215 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, mitigou a impenhorabilidade fixando penhora de 15% dos subsídios líquidos diante da ausência de bens, da resistência do devedor em indicar meios menos onerosos e da exposição de dados fiscais por ordem judicial, hipótese que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial e está em harmonia com a jurisprudência aplicada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante/devedor: Arlindo Chignalia Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Subsídios, Impenhorabilidade De Vencimentos/subsídios, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Penhora De Subsídios Impenhorabilidade De Vencimentos/subsídios Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Arlindo Chignalia Junior

Recorrente/agravante/devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre subsídios de deputado federal
  2. 2 mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, mitigou a impenhorabilidade fixando penhora de 15% dos subsídios líquidos diante da ausência de bens, da resistência do devedor em indicar meios menos onerosos e da exposição de dados fiscais por ordem judicial, hipótese que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial e está em harmonia com a jurisprudência aplicada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.