AREsp 2399152 - DECISAO

AREsp 2399152 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC), as questões de direito apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Título Social, Recuperação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Penhora De Título Social Recuperação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV Cpc) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC), as questões de direito apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.