AREsp 2889257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF; não houve prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 apontados, nos termos da Súmula 211 do STJ; e a modificação do resultado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RESTAINO DIAGO; Agravante: FABIANA RESTAINO ESPER; Agravante: DANIELA RESTAINO DAUD; Exequente: ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Exequente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Executado: ESPÓLIO DE ÁLVARO MIGUEL RESTAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Usufruto De Quotas Sociais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Penhora De Usufruto De Quotas Sociais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA RESTAINO DIAGO

Agravante

FABIANA RESTAINO ESPER

Agravante

DANIELA RESTAINO DAUD

Agravante

ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Exequente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Exequente

ESPÓLIO DE ÁLVARO MIGUEL RESTAINO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 1.393 e 1.410, I, do CC/2002
  3. 3 possibilidade de penhora do usufruto de quotas sociais (arts. 834 e 867 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF; não houve prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 apontados, nos termos da Súmula 211 do STJ; e a modificação do resultado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno