REsp 2095402 - ACORDAO

REsp 2095402 - ACORDAO

Reconheceu-se a possibilidade de penhora da vaga de garagem com matrícula própria (Súmula 449/STJ), mas determinou-se que, quando a convenção condominial proíbe a alienação a terceiros estranhos ao condomínio, a alienação judicial por hasta pública deve ser restrita aos condôminos; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para limitar a hasta pública aos condôminos.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S.A.; Executada / Recorrente: DENISE TERESINHA ALMEIDA MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora De Vaga De Garagem, Convenção Condominial, Bem De Família, Hasta Pública Restrita a Condôminos, Art. 1.331, § 1º Do CC, Súmula 449/stj
Direito Civil Processo Civil Penhora De Vaga De Garagem Convenção Condominial Bem De Família Hasta Pública Restrita a Condôminos Art. 1.331, § 1º Do CC Súmula 449/stj

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

DENISE TERESINHA ALMEIDA MARCON

Executada / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de vaga de garagem com matrícula própria
  2. 2 Efeito da vedação prevista no art. 1.331, § 1º do CC em alienação judicial
  3. 3 Compatibilização entre a Súmula 449/STJ e o art. 1.331, § 1º do CC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de penhora da vaga de garagem com matrícula própria (Súmula 449/STJ), mas determinou-se que, quando a convenção condominial proíbe a alienação a terceiros estranhos ao condomínio, a alienação judicial por hasta pública deve ser restrita aos condôminos; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para limitar a hasta pública aos condôminos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora da vaga de garagem com matrícula própria
  • Determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos do respectivo condomínio