REsp 2191318 - DECISAO

REsp 2191318 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por insuficiente fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivos federais que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a insurgência (vedado pela Súmula 7/STJ), não estando atendido o requisito do prequestionamento; assim preserva-se o acórdão de origem que afastou a impenhorabilidade de vagas de garagem com matrícula própria.

Parties
Recorrente: FELIPE NEIRA LAUAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Vaga De Garagem, Bem De Família (lei 8.009/90), Súmula 284/stf (alegação Genérica), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Penhora De Vaga De Garagem Bem De Família (lei 8.009/90) Súmula 284/stf (alegação Genérica) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento +1 more

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Parties

FELIPE NEIRA LAUAND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se vaga de garagem com matrícula própria integra bem de família e é impenhorável
  2. 2 Se a alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por insuficiente fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivos federais que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a insurgência (vedado pela Súmula 7/STJ), não estando atendido o requisito do prequestionamento; assim preserva-se o acórdão de origem que afastou a impenhorabilidade de vagas de garagem com matrícula própria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.