REsp 2191318 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se vaga de garagem com matrícula própria integra bem de família e é impenhorável
2. 2 Se a alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
3. 3 Se é admissível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por insuficiente fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivos federais que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a insurgência (vedado pela Súmula 7/STJ), não estando atendido o requisito do prequestionamento; assim preserva-se o acórdão de origem que afastou a impenhorabilidade de vagas de garagem com matrícula própria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.