AREsp 1855049 - DECISAO

AREsp 1855049 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou adequadamente a invocação da Súmula 7/STJ; no mérito, firmou-se a jurisprudência do STJ de que mesmo penhoras realizadas antes do deferimento da recuperação judicial submetem-se à atratividade do juízo universal, devendo os valores penhorados ser remetidos ao juízo universal para controle dos atos de constrição patrimonial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; determinada a remessa dos valores penhorados ao juízo universal.
Legal Topics
Penhora De Valores, Juízo Universal, Atratividade Do Juízo Universal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Controle Dos Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Processo De Execução Processo Civil Penhora De Valores Juízo Universal Atratividade Do Juízo Universal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial devem ser remetidos ao juízo universal
  2. 2 Aplicabilidade da atratividade do juízo universal a atos expropriatórios praticados antes do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante impugnou adequadamente a invocação da Súmula 7/STJ; no mérito, firmou-se a jurisprudência do STJ de que mesmo penhoras realizadas antes do deferimento da recuperação judicial submetem-se à atratividade do juízo universal, devendo os valores penhorados ser remetidos ao juízo universal para controle dos atos de constrição patrimonial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; determinada a remessa dos valores penhorados ao juízo universal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial