AREsp 1763274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o crédito tenha sido reconhecido como concursal com base em precedentes (existência determinada pela data do fato gerador), a decretação da recuperação judicial não autoriza a imediata desconstituição das penhoras existentes, cabendo submeter ao Juízo Universal a decisão sobre o destino dos valores bloqueados.

Parties
Agravante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Valores, Competência Do Juízo Universal, Crédito Concursal, Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Desbloqueio De Valores
Recuperação Judicial Execução Direito Empresarial Processo Civil Penhora De Valores Competência Do Juízo Universal Crédito Concursal Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial enseja a desconstituição de constrições já existentes em execuções contra a recuperanda
  2. 2 Se a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador
  3. 3 Se compete ao Juízo Universal decidir sobre o destino de valores bloqueados em execuções contra a recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o crédito tenha sido reconhecido como concursal com base em precedentes (existência determinada pela data do fato gerador), a decretação da recuperação judicial não autoriza a imediata desconstituição das penhoras existentes, cabendo submeter ao Juízo Universal a decisão sobre o destino dos valores bloqueados.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou que o destino dos valores bloqueados nos autos da execução seja submetido ao Juízo Universal.