REsp 2101466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos ainda que depositada em conta corrente ou aplicada, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, circunstâncias não demonstradas nos autos; adicionalmente, a alegação de má-fé carece de prequestionamento pelo Tribunal estadual, impedindo sua análise, e não é possível reexaminar a prova no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO ESTEFAN DE OLIVEIRA MARTINS; Agravante: MARIA HOSANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Salário, Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Penhora De Valores Impenhorabilidade Salário Má Fé Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BRUNO ESTEFAN DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

MARIA HOSANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  2. 2 Penhora de valores em conta corrente e aplicação financeira
  3. 3 Comprovação de má-fé do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos ainda que depositada em conta corrente ou aplicada, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, circunstâncias não demonstradas nos autos; adicionalmente, a alegação de má-fé carece de prequestionamento pelo Tribunal estadual, impedindo sua análise, e não é possível reexaminar a prova no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno