AREsp 2479143 - DECISAO

AREsp 2479143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, § 1º do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para abertura da via especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora De Valores Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da fração salarial por dívida de natureza não alimentar
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, § 1º do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para abertura da via especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.