CC 200792 - DECISAO

CC 200792 - DECISAO

Havendo determinação de bloqueio/penhora de valores de titularidade da recuperanda nos autos da execução trabalhista, impõe-se suprir a omissão e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir sobre a penhora e exercer o controle sobre bens e valores da CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio do devedor em recuperação.

Parties
Embargante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Incluída No Polo Passivo (decisão Trabalhista): COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO; Incluída No Polo Passivo (decisão Trabalhista): REDESERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Incluída No Polo Passivo (decisão Trabalhista): CCS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeito modificativo para CONHECER EM PARTE do conflito, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da penhora de créditos deferida nos autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Penhora De Valores, Atos Constritivos, Restritivos E Coercitivos, Competência Do Juízo Da Recuperação, Preservação Da Empresa, Redirecionamento Da Execução, Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora De Valores Atos Constritivos, Restritivos E Coercitivos Competência Do Juízo Da Recuperação Preservação Da Empresa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO

Incluída No Polo Passivo (decisão Trabalhista)

REDESERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Incluída No Polo Passivo (decisão Trabalhista)

CCS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SA

Incluída No Polo Passivo (decisão Trabalhista)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode determinar o bloqueio/penhora de valores pertencentes à sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para apreciar atos constritivos, restritivos ou coercitivos sobre bens do devedor em recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão na decisão anterior quanto ao prosseguimento da execução contra a suscitante

Ratio Decidendi

Havendo determinação de bloqueio/penhora de valores de titularidade da recuperanda nos autos da execução trabalhista, impõe-se suprir a omissão e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir sobre a penhora e exercer o controle sobre bens e valores da CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio do devedor em recuperação.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeito modificativo para CONHECER EM PARTE do conflito, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da penhora de créditos deferida nos autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Publique-se e intimem-se.