AREsp 2531530 - DECISAO

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Verificou-se que o parcelamento fiscal foi celebrado em 06.10.2022, após a penhora eletrônica ocorrida em 05.10.2022; nos termos da orientação do STJ no Tema 1012, quando o parcelamento é posterior à penhora a constrição deve ser mantida, salvo substituição excepcional por fiança bancária ou seguro garantia mediante comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, deu-se provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, cassou-se a tutela que havia liberado os valores e manteve-se a constrição, e quanto ao recurso especial foi decidido não conhecê-lo por envolver reavaliação de matéria fática vedada pela...

Parties
Agravante: empresa agravante; Agravante Interno: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o agravo interno interposto pela Fazenda Nacional; negado provimento ao agravo de instrumento; cassada a tutela recursal anteriormente deferida; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Valores, Parcelamento Fiscal, Penhora Eletrônica (sisbajud), Substituição Da Penhora Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 1012/stj, Tema 1072/stj, Súmula 7/stj, Art. 805 Do CPC, Art. 105, III, "a", Da CF
Processual Civil Tributário Penhora De Valores Parcelamento Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud) Substituição Da Penhora Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Tema 1012/stj +4 more

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravante Interno

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento fiscal celebrado após a penhora eletrônica autoriza o levantamento do bloqueio
  2. 2 Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia
  3. 3 Necessidade de comprovação da aplicação do princípio da menor onerosidade pelo executado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o parcelamento fiscal foi celebrado em 06.10.2022, após a penhora eletrônica ocorrida em 05.10.2022; nos termos da orientação do STJ no Tema 1012, quando o parcelamento é posterior à penhora a constrição deve ser mantida, salvo substituição excepcional por fiança bancária ou seguro garantia mediante comprovação irrefutável da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, deu-se provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, cassou-se a tutela que havia liberado os valores e manteve-se a constrição, e quanto ao recurso especial foi decidido não conhecê-lo por envolver reavaliação de matéria fática vedada pela...

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo interno interposto pela Fazenda Nacional; negado provimento ao agravo de instrumento; cassada a tutela recursal anteriormente deferida; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
  • Nega-se provimento ao agravo de instrumento, com a consequente cassação da tutela recursal anteriormente deferida.