AREsp 2622869 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da falta de indicação do dispositive legal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem havia excluído expressamente a verba honorária da penhora.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Penhora De Valores Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 possibilidade de penhora sobre valores alegadamente pertencentes a terceiro (honorários)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da falta de indicação do dispositive legal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem havia excluído expressamente a verba honorária da penhora.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 789-790 e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial