REsp 2131828 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao agravo interno, entendendo que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente à caderneta de poupança e que pode ser estendida a conta-corrente ou outras aplicações somente se a parte demonstrar que o montante é reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação desse entendimento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE JESUS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Agravo Interno, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Penhora De Valores Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Caderneta De Poupança Conta Corrente Agravo Interno Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE JESUS (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente à caderneta de poupança ou pode alcançar depósitos em conta-corrente e outras aplicações financeiras.
  2. 2 Em que hipótese a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras (ônus da prova de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial).
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento do STJ.

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo interno, entendendo que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente à caderneta de poupança e que pode ser estendida a conta-corrente ou outras aplicações somente se a parte demonstrar que o montante é reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação desse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado.