AREsp 2411822 - DECISAO

AREsp 2411822 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é presumivelmente impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e considerando que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com esse entendimento, o agravo deve ser conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores até o limite de quarenta salários mínimos.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE VOGADO TORRES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o desbloqueio dos valores existentes na conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Conta Corrente, Presunção De Impenhorabilidade Até Quarenta Salários Mínimos, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Impenhorabilidade De Verbas Salariais Conta Corrente Presunção De Impenhorabilidade Até Quarenta Salários Mínimos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE VOGADO TORRES COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis até quarenta salários mínimos
  2. 2 Se a parte executada deve comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é presumivelmente impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e considerando que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com esse entendimento, o agravo deve ser conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores até o limite de quarenta salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o desbloqueio dos valores existentes na conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos.

Orders

  • Desbloqueio dos valores existentes na conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos.
  • Publique-se.