AREsp 2636772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a liberação de valores do Banco do Brasil em razão de coisa julgada formada em julgamento anterior, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato e decidir sobre penhorabilidade sem analisar o outro processo (Súmula 7/STJ); quanto à pretensão de penhora de previdência VGBL, o recurso especial não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não discutiu a questão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: METRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Executado: Cesar Rogerio Mathias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Previdência Privada (vgbl), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Valores Impenhorabilidade Coisa Julgada Previdência Privada (vgbl) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

METRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Cesar Rogerio Mathias

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores mantidos pelo executado no Banco do Brasil são penhoráveis diante de coisa julgada formada em outro recurso
  2. 2 Se é possível a penhora de valores de previdência privada na modalidade VGBL
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF e dos arts. 502, 833 e 854 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a liberação de valores do Banco do Brasil em razão de coisa julgada formada em julgamento anterior, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato e decidir sobre penhorabilidade sem analisar o outro processo (Súmula 7/STJ); quanto à pretensão de penhora de previdência VGBL, o recurso especial não pode ser conhecido porque o tribunal de origem não discutiu a questão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.