AREsp 2754661 - DECISAO

AREsp 2754661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou que o valor bloqueado constitui sua única reserva financeira nem fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de o conhecimento do recurso demandar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: B.A.R COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Valores Impenhorabilidade Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

B.A.R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia mantida em conta bancária até 40 salários-mínimos
  2. 2 Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou que o valor bloqueado constitui sua única reserva financeira nem fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de o conhecimento do recurso demandar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.