REsp 2180776 - DECISAO

REsp 2180776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes não comprovaram que os valores bloqueados eram de natureza alimentar ou constituíam reserva destinada ao mínimo existencial; a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão constitucional apontada não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Recorrente: SAVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrente: MASSAYOSHI SAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade (até 40 Salários Mínimos), Bloqueio Em Conta Corrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prejuízo À Atividade Empresarial (art. 805 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Penhora De Valores Impenhorabilidade (até 40 Salários Mínimos) Bloqueio Em Conta Corrente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prejuízo À Atividade Empresarial (art. 805 Cpc)

Case Brief

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Parties

SAVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

MASSAYOSHI SAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sobre valores em conta corrente
  2. 2 Comprovação de reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial para extensão da impenhorabilidade a aplicações diversas da poupança
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão do Tribunal de origem diante da alegada onerosidade/prejuízo à empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes não comprovaram que os valores bloqueados eram de natureza alimentar ou constituíam reserva destinada ao mínimo existencial; a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão constitucional apontada não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manteve-se a penhora