AREsp 2756606 - DECISAO
O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório para verificar a natureza alimentar dos valores bloqueados, procedimento vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CLÉBER RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Case Brief
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Parties
CLÉBER RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impenhorabilidade de valores em conta por natureza remuneratória
- 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
- 3 aplicabilidade do art. 854, § 3º, I, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório para verificar a natureza alimentar dos valores bloqueados, procedimento vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
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