REsp 2187527 - DECISAO

REsp 2187527 - DECISAO

Verificada identidade da questão de direito com a submetida ao julgamento do Tema 1.285 do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC, para que, após o julgamento, se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.285
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do Tema 1.285 do STJ.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Impenhorabilidade De Salários, Ônus Da Prova, Mitigação Da Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Impenhorabilidade De Salários Ônus Da Prova Mitigação Da Impenhorabilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos?
  2. 2 Pode-se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC para permitir penhora parcial (30%) em conta poupança?
  3. 3 Incide o art. 854, §3º, I, do CPC atribuindo ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade quando se trata de valores em poupança até 40 salários mínimos?

Ratio Decidendi

Verificada identidade da questão de direito com a submetida ao julgamento do Tema 1.285 do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC, para que, após o julgamento, se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do Tema 1.285 do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos permanecerão sobrestados até o julgamento do Tema 1.285