REsp 2218922 - DECISAO

REsp 2218922 - DECISAO

Parties
Recorrente: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Penhora De Valores, Bens De Capital, Competência Entre Juízos, Cooperação Jurisdicional, SISBAJUD
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Parties

OI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução fiscal promover penhora de valores em contas de empresa em recuperação judicial sem prévia anuência do juízo recuperacional?
  2. 2 Valores em dinheiro configuram "bens de capital" que autorizariam o juízo recuperacional a determinar a substituição da garantia nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005?
  3. 3 Qual o alcance da competência do juízo da recuperação judicial quanto às constrições realizadas pelo juízo da execução fiscal?