AREsp 2936379 - DECISAO

AREsp 2936379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da segunda tese referente ao art. 805 do CPC, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: BDS AR CONDICIONADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica, Penhora Online (sisbajud), Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Penhora De Valores Impenhorabilidade De Valores Em Conta De Pessoa Jurídica Penhora Online (sisbajud) Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BDS AR CONDICIONADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 832 e 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados
  2. 2 Violação do art. 805 do CPC quanto à utilização da penhora online e princípio do modo menos gravoso ao devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da segunda tese referente ao art. 805 do CPC, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se