AREsp 2903245 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a decisão do Tribunal de origem que manteve o bloqueio/penhora de valores e recusou a substituição por apólice de seguro foi coerente com a ordem de preferência do art. 835 do CPC e com a necessidade de preservar a efetividade da tutela, especialmente diante do interesse superior da menor e da vigência limitada da apólice apresentada.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Agravada/recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Acordam os Ministros da Terceira Turma em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Valores, Substituição De Garantia Por Seguro Fiança, Nulidade De Intimação, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 568 STJ, Fornecimento De Medicamento, Interesse Superior Da Criança
Civil Processual Civil Penhora De Valores Substituição De Garantia Por Seguro Fiança Nulidade De Intimação Súmula 283 STF (analogia) Súmula 568 STJ Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante/recorrente

AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada em nome de advogado diverso
  2. 2 substituição da penhora em dinheiro por seguro fiança/garantia
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a decisão do Tribunal de origem que manteve o bloqueio/penhora de valores e recusou a substituição por apólice de seguro foi coerente com a ordem de preferência do art. 835 do CPC e com a necessidade de preservar a efetividade da tutela, especialmente diante do interesse superior da menor e da vigência limitada da apólice apresentada.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Terceira Turma em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido