REsp 2205355 - DECISAO

REsp 2205355 - DECISAO

Havendo quitação integral do crédito tributário e pedido de extinção formulado pelo próprio recorrente, houve perda superveniente do objeto e do interesse recursal, de modo que o recurso especial restou prejudicado nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (art. 485, Vi, Do Cpc)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Penhora De Valores, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal, Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário Penhora De Valores Perda Superveniente Do Objeto Execução Fiscal Mora E Correção Monetária

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (art. 485, Vi, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ às execuções fiscais
  2. 2 Efeito da conversão de penhora em depósito sobre a mora do devedor
  3. 3 Perda superveniente do interesse recursal pela quitação do débito

Ratio Decidendi

Havendo quitação integral do crédito tributário e pedido de extinção formulado pelo próprio recorrente, houve perda superveniente do objeto e do interesse recursal, de modo que o recurso especial restou prejudicado nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Publique-se